PESSOA, Lesliane Conceição de Souza; ALMEIDA, Dario Amauri Lopes de. O ERRO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 1269–1282, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11740. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11740. Acesso em: 21 fev. 2024.