NEVES, Gabriela de Oliveira das. AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 1210–1225, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11736. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11736. Acesso em: 27 fev. 2024.