FONSECA, Stephany Oliveira Giardini. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 3081–3103, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11730. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11730. Acesso em: 28 fev. 2024.