SANTOS, Elizete Tenório Branco dos; COSTA, Cezar Henrique Ferreira. LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 3385–3405, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i9.11428. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11428. Acesso em: 19 maio. 2024.