FIGUEIREDO, Murilo Carvalho; MATOS, Wellington Araújo; COSTA, João Santos da. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 5, p. 4352–4366, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i5.10247. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10247. Acesso em: 18 maio. 2024.