SILVA, Marcos Mauricio Costa da; FIGUEIREDO, David Oliveira Campos. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 5, p. 1229–1244, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i5.9864. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9864. Acesso em: 25 nov. 2024.