MATOS, Antônio Vitor Morais de; COELHO, Leandro Alves. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 1880–1892, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i4.9593. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9593. Acesso em: 5 jul. 2024.