MATOS, Julio Cesar Alves de. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1955–1982, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i3.9032. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9032. Acesso em: 22 nov. 2024.