FONSECA JUNIOR, Joel da Silva; MAGALHÃES, Fabrício Pereira; LIMA, Marcio Soares; FARIAS, Ailton da Silva; GINAR, Cristiano Telles; BUBOLZ, Fluvio. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], p. 11–203, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8552. Acesso em: 24 nov. 2024.