BATISTA, Mariana de Paula; ROBERTO, Yuri Mateus Nascimento. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 485–498, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i10.7151. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7151. Acesso em: 22 nov. 2024.