MEINHARDT, Larissa Angélica Gebert; DUARTE, Victoria Stefani Oliveira; SILVA, Marlen de Oliveira. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 522–543, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i5.5335. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5335. Acesso em: 21 nov. 2024.