SILVA, Marco Eduardo Chaves da; BARROZO, Marcelo André Azevedo Veras. A POSSIBILIDADE DE MITIGAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 951–971, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i2.4251. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/4251. Acesso em: 22 nov. 2024.