CASTRO, Osenilda Francisca de; AZEVEDO, Delner do Carmo. A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 9, p. 1–23, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i9.30627. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30627. Acesso em: 24 set. 2026.