GOMES, Danielle Benchimol; JORGE, Natércia Marreiro de Araújo Caminha; BENTES, Dorinethe dos Santos. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103/2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 9, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i9.30529. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30529. Acesso em: 24 set. 2026.