SANTOS, Carla Carolyne da Silva; ALBUQUERQUE, Ariane Loudemila Silva de. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 9, p. 1–10, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i9.30410. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30410. Acesso em: 24 set. 2026.