LIMA, Eduardo Luis Rodrigues de; LELIS, Henrique Rodrigues. IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 9, p. 1–20, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i9.30180. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30180. Acesso em: 12 set. 2026.