BARRETO, Eduardo Paes; VIRGINIO, João Ricardo da Silva; FERREIRA, Vitor de Souza. CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 9, p. 1–20, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i9.30140. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30140. Acesso em: 10 set. 2026.