RODRIGUES, João Pedro Trindade; ALONSO, Ana Maria Ortega. DIREITO À SAÚDE, DEVER ESTATAL E JUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 8, p. 1–20, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i8.29623. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/29623. Acesso em: 14 ago. 2026.