MELLER, Bruna. DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 8, p. 1–25, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i8.29382. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/29382. Acesso em: 15 ago. 2026.