SILVA, Elciene Santos; RÉGIS, Jhonnatha; PINTO, Emanuel Vieira. O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 7, p. 1–15, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.28701. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28701. Acesso em: 2 jul. 2026.