BRAGA, Roberta de Lima; SIQUEIRA, José Amauri. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 7, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i7.28442. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28442. Acesso em: 9 jul. 2026.