CAMARGOS, Matheus de Oliveira; ARAUJO, Victor Antônio Bueno; CABRAL, Maria Laura Vargas. O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–23, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.28416. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28416. Acesso em: 21 jun. 2026.