SILVA, Aleffy Helberty Alves da; VALENTE, Pedro Kauã Borges; OLIVEIRA , Thiago Barisson de Mello. DA AMBIGUIDADE PLANEJADA AO GATILHO AUTOMÁTICO: A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA ADO 38/DF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–23, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.28351. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28351. Acesso em: 5 ago. 2026.