SOUSA, Reginaldo de Carvalho; LIMA, Marcus Vinícius do Nascimento. O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: O IMPACTO DA LEI Nº 14.454/2022 E A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.28310. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28310. Acesso em: 22 jun. 2026.