RIBEIRO, Erika de Almeida Corrêa; JANUÁRIO, Janderson Gabriel de Frota. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 7, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i7.28266. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28266. Acesso em: 3 jul. 2026.