AGUIAR, Elizainne Patrícia Silva de; SILVA, Maria Eduarda de Morais Florentino e; SILVA, Vivian Gabriella Barroso da. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.28140. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28140. Acesso em: 19 set. 2026.