ARRUDA, Elias de Lima; SOUZA, Angela Almeida de; NEVES, Anderson de Araújo. FRAUDES EM LICITAÇÕES E A PORTA GIRATÓRIA: OS MECANISMOS DE CONTROLE DA LEI 14.133/2021 E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27850. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27850. Acesso em: 30 jun. 2026.