GUEDES FILHO, Welinton Pereira; ASSIS, Vinicius de. DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27805. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27805. Acesso em: 21 jun. 2026.