CUNHA, Maria Mariele Melo da; SILVA, Rosana Reis de Melo; ANDRADE, Luiz Gustavo Miguel de. O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 7, p. 1–21, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i7.27785. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27785. Acesso em: 6 jul. 2026.