MENDONÇA, Julia Helouise Flores de; SILVA, Rosana Reis de Melo. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–13, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27777. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27777. Acesso em: 10 jun. 2026.