SANTOS, João Victor Freitas dos; CÂMARA, Igor. O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–17, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27751. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27751. Acesso em: 13 jun. 2026.