PEREIRA, Hodimira Ayla da Silva Ribeiro; SILVA, Rosana Reis de Melo. A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27581. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27581. Acesso em: 5 jun. 2026.