SILVA, Luan Henrique Melo da; CARVALHO, Edilio Mendes de; PEREIRA, Maria Francisca de Oliveira; NASCIMENTO, Marcio de Jesus Lima do. ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–21, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.27501. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27501. Acesso em: 16 jun. 2026.