SILVA, Maria Margareth da; CÂMARA, Igor. A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–18, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.27453. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27453. Acesso em: 8 jun. 2026.