PINTO, Samira Gontijo; PAULA, Jéssica Souza de; DIAS, Pauliana Maria. A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.27160. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27160. Acesso em: 28 maio. 2026.