JESUS, Micaele Santos; ARGÔLLO, Ana Cristina Adry Moura de. ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853/SP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–13, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.27147. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27147. Acesso em: 3 jun. 2026.