VIANA, Matheus Nascimento; OLIVEIRA, Matheus Bezerra de. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–20, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.27041. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27041. Acesso em: 8 jun. 2026.