PINTO, Alessandra de Assis Marins; ALVARENGA, Lucília de Fátima dos Santos e; SANTOS, Luiz Márcio dos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–9, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.26693. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26693. Acesso em: 16 jun. 2026.