FRANÇA, José Eduardo Santos Silva; RAMOS, Giulliano Ivo Batista. A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.26637. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26637. Acesso em: 14 jun. 2026.