OLIVEIRA, Catarina dos Santos Menezes; LEITE, Bianca Muniz. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–26, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.26453. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26453. Acesso em: 13 maio. 2026.