OKA, Maria Fernanda Lima; CROZARA, Rosberg de Souza. AS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO BRASIL À CONTRAMÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i6.26435. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26435. Acesso em: 26 jun. 2026.