SARAIVA, Carlos Victor Brito; RODRIGUES, Eliana Lima Melo; MARQUES FILHO, Elvis Gomes; SARAIVA JUNIOR, Carlos Celso Frazão; MONARI, Flávia Ferreira; COSTA, Ana Paula de Sousa. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 7, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i7.26281. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26281. Acesso em: 15 jul. 2026.