AMARAL, Washington Miranda Bento do; ESTRELA, Ana Cristina Madruga. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–17, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.25896. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25896. Acesso em: 23 abr. 2026.