RAMALHO, Lorena Batista; TOLEDO, Jeane Jaques lopes de carvalho. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–21, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.25786. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25786. Acesso em: 13 maio. 2026.