GODINHO, Mirian Dias; OLIVEIRA, Tarsis Barreto. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.25775. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25775. Acesso em: 15 abr. 2026.