RIBEIRO, Alfredo Rangel; MAYER, Giovanna Castro Lemos; OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.25719. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25719. Acesso em: 24 abr. 2026.