MELO, Gabriel Penna Firme de. A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–25, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.25624. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25624. Acesso em: 2 abr. 2026.