FERRÃO, Augusto Carvalho; JURUBEBA, Yuri Anderson Pereira. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–20, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.25570. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25570. Acesso em: 10 abr. 2026.