NASCIMENTO, Josinaldo Antonio do; HOLANDA, Renato Borba de; ALMEIDA, Suenya Talita de. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 1–22, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i4.24912. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24912. Acesso em: 8 abr. 2026.