SANTANA NETO, Hamilton Gomes de; OLIVEIRA, Leonardo Souza de; CARDOSO, Marcos Vinícius Almeida; SANTOS, Renata Silva dos; CHAVES, Rodrigo da Silva. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–18, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i3.24765. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24765. Acesso em: 24 mar. 2026.